Entidades do setor de transporte participaram, na terça-feira (11), de audiência pública realizada pelo grupo de trabalho que discute a reforma tributária na Câmara dos Deputados. Partiu do coordenador do grupo, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), a iniciativa de convidar a CNT (Confederação Nacional do Transporte) para o encontro, com o objetivo de agregar estudos e dados técnicos à discussão.
Nos debates, a Confederação foi representada pela advogada tributarista Alessandra Brandão, que comentou alguns aspectos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019. O texto propõe a criação de um IBS (imposto sobre bens e serviços) que abarcaria diversos tributos e cuja alíquota única ainda não foi definida, mas que seria na ordem de 25%. A CNT é favorável à diversificação de alíquotas, que atendam à especificidade dos segmentos envolvidos.
“Existe a necessidade de diversificação de alíquotas. Com isso, não está se pedindo benefícios. Pede-se que o princípio da seletividade seja aplicado. E que, com isso, tenhamos alíquotas diferentes para os diversos modais. Por exemplo, em vários países da União Europeia, o transporte urbano de passageiros é isento ou tributado com uma alíquota máxima de 5%. O transporte de cargas não ultrapassa uma alíquota de 10%. Por que vamos sujeitar o setor de transporte, que é tão essencial, a uma alíquota de 25%, como vem sendo apresentado?”, questionou a especialista.
Alessandra Brandão falou, ainda, sobre a mecânica para o abatimento de créditos, que precisa ser aperfeiçoada na proposta. “Essa é outra grande preocupação do transporte. Há necessidade de um creditamento amplo, que não tenha restrições. Hoje, o próprio governo, com nota fiscal eletrônica e outros mecanismos de controle da tributação, consegue conferir o que está sendo pago. Impor esse controle ao contribuinte direto — ou seja, às empresas — é uma medida que onera demais e dificulta a conformidade do setor”, ressaltou.
Também foi abordada a questão do combustível, que, sendo um insumo essencial à atividade transportadora, é passível de dedução. “Para o setor, o combustível não é um bem supérfluo – ele é o principal insumo depois da mão de obra e representa 35% dos gastos. As propostas de reforma que estão sendo apresentadas falam em tributação monofásica. Nesse caso, como vai ser o creditamento? Como o setor vai se recuperar desse encargo, desse ônus? Estamos falando não apenas do óleo diesel, mas do gás veicular, do querosene de aviação e da energia elétrica, que move os metrôs. É preciso ter consciência do que isso significa do ponto de vista econômico”, alertou.
Em sua exposição, Marcos Bicalho, diretor de Gestão da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) mostrou como a folha de pagamento e o consumo de combustível preponderam na composição de gastos do serviço. “Esses são os dois maiores custos do setor e é onde temos receio de sermos impactados de uma forma bastante negativa com a reforma tributária, se não forem adotadas as medidas necessárias para conter esses impactos”, ponderou. Santos explicou, ainda, que o transporte coletivo de passageiros vem passando por um processo de desoneração desde 2013 e que, hoje, muitos sistemas se mantêm graças a subsídios públicos.
Na ocasião, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) foi representada por Letícia Pimentel, gerente tributária da Latam Airlines. Ele expôs o fato de que a carga tributária do setor aéreo está, majoritariamente, fora do campo de incidência do ICMS e do ISS e que há desoneração, por exemplo, para a importação de peças e motores. Ela sublinhou que a simplificação do sistema tributário é necessária e bem-vinda. Já Fábio Campos, diretor de Relações Institucionais da Azul Linhas Aéreas, fez um apelo em favor da aviação regional, que se viabiliza com a cobrança reduzida de ICMS em alguns estados, e advertiu: “Um possível cenário de aumentar a tributação é um cenário de evitar o desenvolvimento da aviação”.
Também compuseram a mesa: Nelson Machado, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e ex-ministro da Previdência Social; Luigi Nese, presidente da CNS (Confederação Nacional de Serviços); Fernando Garcia de Freitas, assessor econômico da CNS; e Tácio Lacerda Gama, presidente do (IAT) Instituto de Aplicação do Tributo e professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da PUC/SP.
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