Agora, os Departamentos Estaduais de Trânsito de todo o país devem emitir a documentação de forma física
O Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) voltaram a ser emitidos de forma física por Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) de todo o país.
Isso porque o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu, por meio da Portaria 197/2021, publicada na última segunda-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU), uma liminar que obrigava que os documentos dos veículos passassem a ser emitidos na versão digital.
A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e a relatora do caso é a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, que entendeu que a Resolução Contran nº 809/2020 pode excluir milhares de brasileiros que não possuem acesso à internet.
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