O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a lei que altera as relações financeiras entre o Banco Central e a União e sobre a carteira de títulos mantida pelo BC para a condução da política monetária, de acordo com o Diário Oficial da União desta sexta-feira.
O projeto de lei sancionado estabelece normas para a apuração, constituição e reversão de reservas do resultado contábil-patrimonial do balanço do BC, de acordo com a Casa Civil, além de regulamentar a disponibilização de títulos público na carteira do banco.
As mudanças estabelecem regras referentes ao relacionamento entre o BC e o Ministério da Economia relacionadas às transferências financeiras de resultados positivos do BC para a União e à cobertura de resultados negativos obtidos pela autoridade monetária pelo Ministério da Economia por meio de emissão de títulos públicos do Tesouro Nacional.
Atualmente, o lucro do BC com as reservas cambiais e com os derivativos é transferido semestralmente ao Tesouro Nacional, com depósito em dinheiro na Conta Única da União. Já os prejuízos são cobertos pelo Tesouro, mediante entrega de títulos públicos ao BC.
Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o projeto de lei cria uma reserva específica para a variação das reversas monetárias.
Assim, o resultado positivo das reservas cambiais fica guardado com o BC para cobrir um resultado negativo futuro, diminuindo a assimetria — como é chamada a necessidade de fluxo de dinheiro, por uma parte, e de títulos pela outra.
A Casa Civil explicou que a medida tem como objetivos afastar possíveis entendimentos de financiamento indireto do BC a despesas primárias da União; reduzir o fluxo de recursos transferidos do Banco Central ao Ministério da Economia, e deste para o banco, a título de transferência de resultados positivos e cobertura de resultados negativos relativos ao balanço do BC; minimizar os custos do Tesouro com o pagamento de juros sobre os títulos públicos na carteira do Banco Central; e garantir a adequada quantidade de títulos públicos do Tesouro na carteira do BC para fins de política monetária.
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