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MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União
A multa de 40% para o trabalhador não foi extintaO governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para...
Proposta cria cadastro positivo dos motoristas profissionais
O Projeto de Lei 5240/19 altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir um banco de dados com o histórico de todos os motoristas profissionais, independentemente da categoria de habilitação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.O objetivo, segundo a deputada...
Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat
O presidente Jair Bolsonaro assinou na última segunda-feira (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo,...
Promulgada Emenda Constitucional da Reforma da Previdência
O Congresso promulgou hoje (12) a Emenda Constitucional 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Apresentada pelo governo em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019...