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Governo de São Paulo regulamenta isenção de IPVA para pessoa com deficiência
Alterações na legislação visam resgatar o princípio de renúncia de receita para beneficiar quem realmente precisaPara garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes, o Governo do Estado de São Paulo fará mudanças no sistema que garante às pessoas com...
Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra como transporte autônomo de carga
Para a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a relação era comercial, e não trabalhistaA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um motorista com a Unifast Logística Industrial, de Serra (ES). Segundo a...
Prazo para pagamento de IPVA é alterado em razão da pandemia
O calendário de pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) sofreu alterações em alguns estados por conta dos reflexos e impactos econômicos causados pela pandemia do coronavírus. Com isso, em cada Estado, o DETRAN local determinou uma regra...
Câmara aprova texto-base da nova legislação para o transporte de carga entre portos brasileiros
Parlamentares ainda iriam analisar sugestões de alteração do projeto apelidado ‘BR do Mar’. Concluída a votação, a matéria vai ao SenadoA Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (7), por 324 votos a 114, o texto-base de uma nova legislação para...