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Senado aprova mudanças na Lei de Falências
Projeto tenta ajudar empresários em processo de recuperação judicialO Senado aprovou hoje (25) o projeto de lei (PL) que reformula a Lei de Falências. O projeto já havia passado pela Câmara em agosto e foi votado nesta quarta-feira pelos senadores. Não foram feitas...
CNH vencida em 2020 poderá ser renovada no ano que vem; veja prazos
Resolução que suspendia prazos de processos envolvendo trânsito foi revogada pelo Contran; datas para multas também são divulgadasOs motoristas do estado de São Paulo que tiveram a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida em 2020 poderão renovar o documento no...
Mais um Projeto de Lei pede o fim do exame toxicológico
O PL pretende pedir o fim da exigência do exame toxicológico para condutores de veículo nas categorias C, D e E.Extinguir a exigência do exame toxicológico. Esse é o tema do PL 5028/20 que está tramitando na Câmara dos Deputados.De autoria do deputado Abou Anni...
Como fica o cálculo das férias e do 13º salário?
A Lei 14.020 de 06/07/2020 e os Decretos 10.422/20, 10.470/20 e 10.517/20 não possuem previsão quanto ao cálculo de 13º salário e das férias dos trabalhadores que tiveram os contratos de trabalho suspensos ou optaram pela redução proporcional de salário e de...