O SEREM, serviço disponibilizado pelo SETCESP, tem como objetivo garantir a credibilidade dos recursos administrativos, utilizando esse meio de defesa nos casos indicados; orientar/educar o associado nas hipóteses em que o recurso não é aconselhável e identificar pontos de conflito que possam justificar a interposição desta medida administrativa.
Para o atendimento, o associado deverá encaminhar ao departamento as notificações e verificará a possibilidade de defesa, inclusive se ainda há prazo para recorrer. Sendo viável, o recurso será elaborado, assinado e protocolado no prazo legal. Não sendo viável, o associado receberá uma comunicação informando as razões da impossibilidade recursal.
A juntada de documentos e assinatura do recurso serão efetuadas conforme procedimentos de instrução encaminhadas em resposta ao email. Após protocolo do recurso, o órgão autuante em tem média 4 meses para enviar à sede da empresa o comunicado de resultado de recurso.
Com este procedimento será intensificado o direito de defesa dos associados, com o mínimo de burocracia e o máximo de eficiência. Para mais informações, o associado poderá entrar em contato pelo telefone (11) 2632-1005/1083 ou serem@setcesp.org.br.
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