São Paulo – Pedido de vista do deputado Aldo Demarchi (DEM) adiou a decisão da pauta mais importante discutida hoje (28) pela CPI dos Pedágios na Assembleia Legislativa de São Paulo: o requerimento pedindo o envio de ofício ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) para suspender o reajuste das tarifas nas praças paulistas, previsto para 1º de julho, até a conclusão das investigações.
Mas o requerimento dos deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, ambos do PT, rendeu intenso debate entre os membros representantes da bancada governista e de oposição na comissão. O líder do PSDB, Cauê Macris, alegou que o requerimento é extemporâneo e ameaça a segurança jurídica, já que se refere a contratos em vigor das concessões das rodovias paulistas. “Não acho que qualquer CPI tem o poder de pedir a suspensão de contrato em vigor. Ao meu ver, a concessão foi feita e está em vigor. Como podemos por meio de um requerimento suspender uma concessão?”, questionou Macris.
O relator da CPI, deputado Davi Zaia (PPS), na mesma linha, disse que a aprovação do requerimento pedindo a suspensão do aumento é prematuro. “Estamos querendo antecipar o que um relatório pode vir a produzir."
Bittencourt rebateu a argumentação. “Está claro o que diz o requerimento. Não propomos suspensão de contrato, mas o envio de ofício recomendando ao governador que não proceda ao aumento.” O deputado oposicionista lembrou que em 2013 o governo Alckmin suspendeu o aumento previsto devido às manifestações de junho. “No ano passado não teve aumento de tarifa e não houve rompimento de contrato. O governo e a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) resolveram não aumentar e não vi ninguém vir aqui e fazer qualquer menção a rompimento de contrato”, afirmou Bittencourt.
Bittencourt lembrou que o governador reconheceu que os contratos têm equívocos. “O governador disse que entrou na Justiça contra três concessionárias. A população foi penalizada desde 2007 em função dos aditivos feitos aos contratos no final de 2006.” A informação de que o governo entrou na Justiça foi divulgada há dez dias.
Uma auditoria contratada pela Artesp chegou à conclusão de que as concessionárias teriam obtido ganhos indevidos que chegariam a R$ 2 bilhões até 2012 com contratos celebrados para corrigir os chamados desequilíbrios. As empresas negam e dizem que os critérios adotados são estritamente técnicos. As investigações estão sob sigilo.
Na semana passada, em evento realizado em Osasco, o governador Alckmin não quis falar sobre o requerimento dos deputados da oposição na CPI dos Pedágios e sobre a suspensão do reajuste nas tarifas. “Isso quem tem que falar é a Artesp. São Paulo tem agência reguladora, que estabelece a questão dos contratos com as concessionárias”, afirmou na ocasião.
A posição dos petistas na sessão desta quarta-feira na Assembleia ganhou apoio inclusive do deputado Luciano Batista (PTB), da base do governo e suplente de Campos Machado (PTB) na CPI dos Pedágios. “Não vejo ameaça (aos contratos). Vejo apenas um requerimento a que o governo pode responder sim ou não. O que é uma CPI se não pode aprovar um requerimento?”, disse o petebista. “Imagine se um requerimento recomendando ao governador sobre um contrato fere o estado democrático de direito. Se não podemos enviar um ofício ao governador, estamos aqui para quê?”, questionou Batista.
À RBA, ele disse que, se estiver na comissão na próxima reunião, dia 4 de junho, votará a favor do requerimento. “Existem gigantescos problemas nas praças de pedágios, na Bandeirantes, Raposo Tavares, Anchieta-Imigrantes. Eu acho extremamente legítimo o requerimento do deputado Gerson Bittencourt. Não é possível que a gente não possa aprovar um requerimento com uma solicitação. Se não puder, então é melhor não ter CPI. Vai aprovar o que então? Requerimento de congratulações?”, ironizou.
Batista critica o que chama de “disputa PT-PSDB” que, segundo ele, prejudica o funcionamento do parlamento. “Tenho respeito pelos dois partidos. Mas essa maneira de conduzir a casa, essa competição dos dois acaba tirando o foco principal, que é resolver o problema dos pedágios”, afirma.
Na mesma sessão da CPI dos Pedágios, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, professor titular do Departamento de Direito Público e Constitucional da Faculdade de Direito da USP, fez uma longa explanação teórica sobre os aspectos legais das concessões.
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