A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1496/14, dos deputados Osmar Serraglio (PMDB-PR), Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros, que susta três resoluções (493/14, 473/14, 444/13) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Todas elas estabelecem normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos por meio de simuladores de direção.
As resoluções, além de tornarem obrigatório o uso de simuladores de direção em autoescolas, aumentaram a carga horária mínima exigida para formação de condutores, tanto na primeira habilitação, adição e mudança de categoria.
A Resolução 444/14, por exemplo, determina a realização de cinco horas aula, de 30 minutos cada, em simuladores de direção veicular, ministradas após o início das aulas teóricas e antes da expedição da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV.
“Ao invés de eliminar a obrigação de uso daquele instrumento, compeliu os Centros de Formação de Condutores a utilizá-los, se desejarem se livrar daquela nova carga horária”, afirmaram os parlamentares.
Ainda segundo os autores do projeto, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não cumpriu compromisso, feito em reunião com líderes partidários, de eliminar a obrigatoriedade de simuladores, ao editar a resolução obrigando o uso do aparelho.
“Em que momento, nos ajustes estabelecidos no acordo de lideranças, se cogitou no aumento de carga horária, relativamente aos simuladores?”, questionaram os deputados.
A Câmara já rejeitou, em abril deste ano, projeto (PL 4449/12) que exigia simulações antes do início das aulas de direção em via pública e tornaria obrigatória a aquisição pelas autoescolas das máquinas, mas as resoluções editadas pelo Contran retornaram com a exigência. Para os deputados, o órgão ultrapassou o poder regulamentar na medida em que está criando, por via indireta, uma obrigação.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
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