O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aguardar a negociação entre governo e empresas de transporte de carga antes de decidir sobre pedido para suspender a medida provisória (MP) que instituiu preços mínimos para os fretes.
Na tarde desta terça-feira (12), Fux recebeu em audiência a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e foi informado que o governo negocia a questão.
Fux é relator de ação de autoria da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil), segundo a qual tabelar os preços "fere a economia de mercado" e amplia a possibilidade de movimentos que tentam pressionar o governo.
Editada pelo governo federal, a MP cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para "promover condições razoáveis à contratação por fretes no território nacional".
Segundo o texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará duas tabelas por ano (20 de janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.
Entre 30 de maio e 7 de junho, o governo publicou duas tabelas. A primeira gerou polêmica entre as transportadoras e, diante disso, a ANTT divulgou novos preços. Os valores, contudo, desagradaram aos caminhoneiros e, assim, o governo revogou a nova tabela.
Diante disso, voltou a vigorar a tabela de 30 de maio, publicada juntamente com a MP. Uma terceira tabela está em negociação.
A edição da tabela de fretes fez parte do acordo do governo com os caminhoneiros para por fim à greve da categoria.
Conforme a Advocacia Geral da União, a negociação está sendo feita entre as empresas de carga e os motoristas autônomos, com acompanhamento do governo, que editou a tabela.
Nova ação
No fim da tarde desta terça, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) anunciou mais uma ação sobre o frete no STF. Até a última atualização desta reportagem, a ação não tinha sido registrada oficialmente no sistema do tribunal.
Na ação, de 29 páginas, a entidade afirma que tabelar o preço do frete é uma afronta ao princípio da livre iniciativa e configura uma interferência do estado em atividade econômica privada, o que contraria o que prevê a Constituição.
A confederação pede liminar (decisão provisória) para suspender a medida provisória até que o plenário do STF decida definitivamente sobre a questão.
"A supressão da liberdade de fixação do valor dos fretes no transporte de cargas rodoviárias, mediante a instituição de uma política de preços mínimos consubstanciada em edição de tabela de aplicação imediata e de natureza vinculativa, com previsão de aplicação de penalidade ao seu infrator, viola frontalmente o texto constitucional", diz a ação.
Para a confederação, a tabela também fere a democracia por não ouvir a população, que é a parte diretamente afetada pelo preço do frete. "Os indiretamente influenciados, todos os brasileiros, também devem participar da elaboração de tal tabela, por meio de consultas públicas e demais formas de participação popular", diz o texto.
Segundo a entidade, o tabelamento encarece os custos da agricultura e levará ao "inevitável aumento de preços que daí advirá, assim como da inflação".
Multas
Na tarde desta terça, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, se reuniu com representantes de empresas multadas por descumprimento da determinação dele de desbloquear rodovias durante a greve dos caminhoneiros.
Desde que os protestos que paralisaram as rodovias, o ministro deu três decisões aplicando multas que somam R$ 715,4 milhões a 151 empresas.
O ministro considerou que houve "abuso no exercício dos direitos de reunião e greve" devido à obstrução do tráfego em rodovias e vias públicas, impedindo o abastecimento de combustíveis e outros insumos.
Alexandre de Moraes ouviu dos empresários que as empresas não tinham como retirar os caminhões porque estavam sendo bloqueados pelos autônomos em greve, que os valores das multas ficaram muito altos e algumas empresas podem fechar e que jamais houve intenção de desobedecer a decisão do ministro.
Moraes explicou aos empresários que eles podem questionar as multas se considerarem os valores impeditivos ou desproporcionais.
voltar
