Fórum reúne personalidades do Direito para debater o Monopólio Postal
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31 de Agosto de 2010 – 10h00 horas / Imprensa – SETCESP
O SETCESP participou ontem da realização do I Fórum Brasileiro de Pesquisa, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Comparado (IIDC), evento que reuniu importantes personalidades do Direito brasileiro para debater a globalização, o monopólio estatal e a Lei Postal.
A Diretoria Adjunta de Transporte de Encomendas Expressas, com Antonio Juliani, e a Comissão de Courier, com Augusta Reimão, representaram o SETCESP no evento, que contou com um público de 600 pessoas para destacar o impasse entre os Correios e as empresas que realizam o transporte de pequenas encomendas e documentos no País.
Além do SETCESP, outras entidades, como a CNT, Confederação Nacional do Transporte; a NTC&Logística, Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística; a Anepei, Associação Nacional dos Trabalhadores Entregadores de Pequenas Encomendas e Impressos; a Abraed, Associação das Empresas da Distribuição, apoiaram o evento.
O Fórum foi aberto pelo presidente do IIDC, deputado Régis de Oliveira. A primeira palestra, ministrada pelo Dr. Ives Gandra da Silva Martins, fez uma reflexão sobre os dados brasileiros de progresso e evolução. “O mundo vive a globalização absoluta desde a queda do muro de Berlim. No fim do governo FHC, a participação do Brasil no PIB mundial era de 2,92%. A projeção do FMI para a participação do Brasil no fim de 2010 é de 2,90%, mesmo com a crise mundial afetando os países desenvolvidos. Somos os mais atrasados entre os BRIC’s. Temos a sensação de que o país está crescendo, mas não está. Na Europa, ao tirar o peso estatal, a economia fluiu. Raramente, o Estado é o melhor na economia”, disse o palestrante sobre a intervenção do Estado nas empresas.
A palestrante Dra. Eleonora Altruda de Faria compparou a Lei Postal americana com a brasileira. “Temos um padrão protocolado em formato americano. A urgência da correspondência determina o Monopólio. Quanto mais urgente, mais explorado pela estatal. Temos a “ilusão” de que o correio funciona perfeitamente”, disse.
O promotor de Justiça Roberto Tardeli abordou as questões estruturais e revelou que o monopólio dos Correios permite que mais de 500 cidades não tenham o serviço de correspondência, uma vez que são consideradas economicamente desinteressantes. “Consequentemente, o monopólio atinge milhões de pessoas, se tornando um fenômeno social”, comentou o promotor.
O Dr. Ricardo Sayeg abordou o “Capitalismo humanitário” e a concretização dos direitos humanos. Segundo o palestrante, os Correios empregam 90 mil pessoas e as atividades da iniciativa privada no setor, mais de um milhão. “O monopólio, não garantindo a competitividade, consequentemente, não garante o direito ao pleno emprego”, disse o Dr. Sayeg em sua apresentação.
“Tivemos um evento de grande porte neste Fórum, a exemplo do encontro promovido pelo ex-presidente Urubatan Helou, em sua gestão. Nosso intuito é jogar luz sobre o tema e debater a existência de mais de 15 mil empresas do segmento. Quero agradecer a todos que fizeram parte da realização deste debate importantíssimo para o setor empresarial brasileiro”, disse o diretor-Adjunto de Encomendas Expressas do SETCESP, Antonio Juliani.

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