A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debateu no dia 23 o Projeto de Lei 3002/15, que trata da contratação de pessoas com deficiência física e aprendizes por empresas de transporte rodoviário de cargas. O debate foi sugerido pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Segundo o projeto, a base de cálculo para determinar o número de pessoas com deficiência física e aprendizes que a empresa deve contratar será o número de funcionários que exerçam atividades no âmbito administrativo, e não o número total de empregados.
Atualmente, a Lei 8.213/91 obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% de seus cargos, conforme o número de funcionários, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência e habilitadas.
Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43) determina que a empresa contrate número de aprendizes equivalente de 5% a 15% do total de seus funcionários.
“Essas normas se tornam inviáveis e incompatíveis quando aplicadas sobre o número total de empregados das empresas de transporte de carga, na medida em que a maior parte dos empregados são motoristas e ajudantes/carregadores, podendo somente exercer estas atividades pessoas que se encontram em seu pleno vigor físico, bem como os que possuam idade mínima para exercerem a atividade no âmbito externo”, afirma o autor do projeto, deputado Major Olimpio (SD-SP).
Na Comissão de Viação e Transportes, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo que estende, ao setor ferroviário de carga, a mesma base de cálculo estipulada para o setor rodoviário. Já na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, onde o projeto aguarda votação, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou emenda que também propõe essa base de cálculo para as empresas titulares de terminais portuários públicos e terminais de uso privado.
Convidados
Foram convidados para a audiência representantes de entidades e especialistas envolvidos com o tema. São eles:
– o advogado trabalhista Narciso Figueroa Júnior, representante da NTC&Logística;
– o diretor técnico da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wagner Moreira;
– o consultor e procurador do Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais (Sindipesa), José Aparecido Bastazini;
– a coordenadora nacional da Aprendizagem do Ministério do Trabalho, Taís Arruti Lyrio Lisboa;
– o representante do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), Francisco Djalma de Oliveira;
– um representante da Secretaria Especial de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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