A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai abrir a Consulta Pública nº 3/2017, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de resolução sobre o parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício de seu poder de polícia.
O período para envio de contribuições será das 8h do dia 4/12/2017 até as 18h do dia 17/1/2018, no horário de Brasília (DF).
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da consulta, estão disponíveis, na íntegra, aqui. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo telefone (61) 3410-1616.
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