Aviso sobre a Lei 12.619/12
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12 de Fevereiro de 2015 – 05h23 horas / Imprensa SETCESP

O Ministério do Trabalho e Emprego está colhendo sugestões para desenvolver o texto básico da criação do Anexo I da Norma Regulamentadora 24, que trata das condições sanitárias e de conforto aplicáveis no âmbito dos trabalhadores do transporte rodoviário em atividade externa.

Este é mais um desdobramento da Lei 12.619/12, a qual organiza a profissão do motorista rodoviário de cargas.

Esta consulta já´estava aberta há tempos, e nesta quarta-feira (11/2) foi publicada no Diário Oficial da União a prorrogação por mais 60 dias, o que foi um pedido do SETCESP e também das entidades coirmãs.

Por conta deste alargamento, a Entidade recomenda que as empresas enviem sugestões para por meio do e-mail presidência@setcesp.org.br.


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