Ref: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MPT X SINDICARGAS (GUARULHOS) – SETCESP E OUTROS (3) – SUSPENSÃO IMEDIATA DOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E NEGOCIAIS DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES NÃO FILIADOS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA DOS NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROCESSO PJE 1000515-88.2014.5.02.0311 – 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP
O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública em face do SINDICARGAS – Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte Rodoviários, Cargas Secas e Molhadas e Anexos de Guarulhos e Região e do SETCESP e outros (3), perante a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Processo PJE n.1000515-88.2014.5.02.0311, requerendo, dentre outros pedidos, a imediata suspensão dos descontos dos valores referentes às contribuições assistencial e negocial nos salários dos trabalhadores não filiados ao 1º réu (Sindicargas-Guarulhos).
O SETCESP foi intimado, do despacho judicial proferido pela MM.Juízoda 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, nos autos do processo em referência, concedendo antecipadamente os efeitos da tutela pretendida pelo Ministério Público do Trabalho, para DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E NEGOCIAIS DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES NÃO FILIADOS AO 1º RÉU (SINDICARGAS-GUARULHOS), fixando MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 POR POR ORDEM DESCUMPRIDA.
Considerando que a referida decisão judicial possui efeitos imediatos, até que haja a sua revogação ou reforma, nos termos do artigo 461, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a imposição de MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00, em caso de descumprimento, cumpre-nos comunicar as empresas para que A PARTIR DE 1º/08/2014, NÃO PROCEDAM ao descontoa título de contribuições assistenciais e negociais dos salários dos trabalhadores não filiados ao SINDICARGAS-GUARULHOS, enquanto vigorar a decisão judicial anteriormente mencionada.
Para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, a Central de Informações do SETCESP estará a disposição, assim como manteremos as empresas integrantes da categoria econômica dos devidamente informadas sobre o andamento da referida ação.
Atenciosamente,
MANOEL SOUSA LIMA JUNIOR
Presidente
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