A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Pedágio da Assembleia Legislativa recomenda a redução de 25% nas tarifas autorizadas pelo governo estadual.
A disparidade entre os pedágios das concessões federais e estaduais tem como maior exemplo as rodovias que dão acesso ao Litoral. O motorista de um automóvel que descer para as praias pela BR 376/BR 101, uma concessão do governo federal vai pagar duas tarifas de R$ 1,80. O valor máximo é de R$ 10,80 em cada uma das duas praças de pedágio. Se utilizar a BR 277, vai cair numa concessão dada pelo governo do Paraná, que autorizou a Ecovia a cobrar R$ 15,40. O valor máximo é de R$ 104,00.
Entre as irregularidades, os deputados apontaram que as empresas e o governo mantém nos contratos o custo da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPFM), que foi extinta em 2008.
Os principais problemas encontrados, segundo os deputados, foram as diversas alterações nos contratos firmados entre o Estado e concessionárias, com os aditivos pactuados em diferentes governos, desde a implantação do modelo de concessões no Paraná, no final da década de 90, a baixa fiscalização por parte dos órgãos competentes, além da alta carga tributária que envolve o negócio.
“Mudanças nos contratos, a suspensão das ações judiciais e aquilo que é repassado ao poder público pelos impostos, principalmente para a União, são elementos que contribuem para o valor da tarifa. Mas não apenas isso. Obras foram retiradas da agenda. Tivemos várias mortes nas rodovias. Isso precisa ser revisto. Mas a nossa CPI rendeu frutos, até porque com ela evitamos a prorrogação dos contratos e a realização de algumas obras que talvez fossem postergadas”, afirmou o relator da CPI, Douglas Fabrício.
A CPI também deverá encaminhar diversas sugestões ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Segundo Fabrício, órgãos como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) precisam de melhor definição nos seus papéis de fiscalização dos pedágios. A tabela de insumos adotados pelas empresas nas obras das rodovias deve seguir aquelas previstas pelo DER. A retomada das ações judiciais também é outro ponto importante destacado pela CPI, além da desoneração de tributos e a implantação de um sistema de contagem de fluxo de carros nas praças, que hoje não existe.
O relatório final da CPI do Pedágio será encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), para que, em seguida, seja em plenário.
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