A presidência, diretores e assessores do SETCESP se reuniram, no último dia 16, na sede da entidade, para discutir a tramitação das PECs 221/2019 e 22/2025 e os possíveis efeitos dessas medidas sobre o setor.
Antes da reunião, os participantes acompanharam uma apresentação da Prometeon, empresa especializada na produção de pneus para veículos pesados. Dois executivos da empresa apresentaram a trajetória da companhia e a sua atuação no mercado.
Victor Dante, responsável pelo marketing da Prometeon, explicou que a empresa é uma divisão especializada da Pirelli. “A Prometeon investiu R$ 600 milhões nos últimos nove anos em desenvolvimento de produtos e se tornou especialista em pneus comerciais”, afirmou.
Já o responsável pela área de vendas, Josué Bruxel, destacou a estratégia de manter proximidade com os transportadores e de agregar valor aos associados do SETCESP por meio da redução de custos na aquisição de produtos da marca.
Redução da jornada e regras para motoristas
Na sequência, Narciso Figueirôa Jr., assessor jurídico do SETCESP, apresentou uma atualização sobre as tramitação da PEC 221/2019. “A proposta reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 42 horas após 12 meses e, para 40 horas após 14 meses. Foi aprovada na Câmara e está pronta para votação no plenário do Senado”, informou o assessor.
Foram discutidas as exceções previstas na proposta, as limitações à negociação coletiva e os possíveis impactos para o transporte rodoviário de cargas.
Também esteve em pauta a PEC 22, que trata da política nacional de apoio ao transporte rodoviário profissional e prevê o fracionamento do intervalo de 11 horas dos motoristas profissionais. A proposta aguarda a criação de uma comissão temporária no Senado.
A discussão abordou a necessidade de compatibilizar a jornada dos motoristas com uma eventual redução da jornada geral de trabalho de 44 para 40 horas semanais prevista na PEC 221.
Justiça gratuita
Narciso também atualizou os participantes sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 80, que alterou critérios relacionados à concessão da justiça gratuita. De acordo com a explicação apresentada, a decisão estabelece uma presunção relativa de hipossuficiência para pessoas com renda de até R$ 5 mil.
Reforma tributária
Encerrada a pauta trabalhista, Adauto Bentivegna, também assessor jurídico da entidade, apresentou uma atualização sobre a reforma tributária, com destaque para três temas de interesse do setor.
Um dos principais pontos foi o sistema de recolhimento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelo adquirente. O mecanismo está previsto para entrar em vigor em 2027 e permitirá que a empresa compradora faça o recolhimento do tributo, em vez de o pagamento ser realizado pelo fornecedor.
O segundo tema foi o programa nacional de conformidade tributária. “A iniciativa busca orientar as empresas na adaptação ao novo sistema tributário, priorizando a adequação às novas regras”, observou Bentivegna.
Adauto explicou ainda que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) terá aplicação mais significativa a partir de 2029, enquanto 2027 e 2028 serão marcados por alíquotas de transição.
Outro ponto discutido foi o tratamento destinado às empresas optantes pelo Simples Nacional. Segundo Adauto, essas empresas terão até 30 de novembro de 2027 para optar por um sistema híbrido que inclua CBS e IBS.
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