Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.
Apoio institucional do setor produtivo à retomada territorial no Rio de Janeiro, resguardando a aplicação da ADPF 635
Estimados cidadãos do Estado do Rio de Janeiro,
Nós, representantes de diversos setores produtivos, empresas e trabalhadores, por meio desta Carta Aberta, manifestamos apoio institucional às ações das nossas forças de segurança pública e à política estadual de retomada territorial das áreas subjugadas por facções criminosas.
O Estado tem o dever constitucional de assegurar a segurança e a ordem pública, garantindo sua presença efetiva em todo o território – uma obrigação que a Corte Suprema, no âmbito da ADPF 635, exige seja cumprida por meio de planos operacionais para a reocupação e requalificação dos territórios, com a presença permanente de infraestrutura, serviços essenciais, oportunidades econômicas e governança social.
A narrativa predominante em parte da imprensa tradicional tende a simplificar ou a politizar o tema, muitas vezes retratando as operações de segurança como meros confrontos ou “guerra nas favelas”, sem o devido enfoque na importância da retomada de território como condição indispensável para o desenvolvimento econômico, para a proteção do cidadão e para a segurança jurídica do ambiente produtivo, bases para o bem-estar social.
O setor produtivo, que sofre diretamente os impactos da violência, rejeita qualquer narrativa que relativize a gravidade da insegurança ou que criminalize a ação legal do Estado. Repudiamos, veementemente, a equiparação da legítima defesa da sociedade e da aplicação da lei à “violência estatal”, pois a verdadeira violência é aquela imposta pelo crime organizado, que subjuga comunidades, corrompe instituições e paralisa a economia. Esta realidade criminosa, com seus territórios dominados, gera perdas significativas: risco ao transporte de cargas; ao transporte público coletivo; insegurança para colaboradores – principalmente –, em periferias e áreas metropolitanas; aumento do custo de seguros; interrupções na cadeia de abastecimento e fragilização da governança urbana, que inviabiliza a expansão ordenada do mercado formal e, assim, o crescimento econômico do Estado.
Tivemos hoje um dia lamentável para o Estado do Rio de Janeiro, que impõe à sociedade o dever de refletir sobre suas causas e consequências. Situações como esta exigem maturidade institucional e compromisso coletivo para que delas possamos extrair lições e corrigir os rumos que nos trouxeram até aqui.
É preciso reconhecer que o aumento do poder bélico (armamentos e munição não produzidos aqui), e da influência territorial das organizações criminosas, de natureza claramente narcoterrorista, não ocorreu de forma repentina. Trata-se de um processo que se consolidou ao longo dos últimos anos, em grande medida favorecido pelas severas restrições impostas à atuação das forças de segurança pública em decorrência da ADPF 635, que, por cinco anos, limitou a presença efetiva do Estado em áreas dominadas pelo crime. Da mesma forma, não se pode ignorar que a recorrente soltura de criminosos, muitas vezes sem a devida observância dos critérios de periculosidade e reincidência, produziu um verdadeiro ciclo de impunidade. Esse “enxugar de gelo” institucional contribui, diretamente, para o cenário de violência que testemunhamos, pois parcela significativa dos indivíduos hoje neutralizados ou recapturados já deveria estar cumprindo pena, conforme as determinações legais.
Neste contexto, reafirmamos nosso firme apoio às operações de retomada territorial, uma vez que, ao que se sabe, estão sendo observados:
a) a garantia da vida e da integridade física dos cidadãos, em especial dos moradores de comunidades afetadas;
b) o compromisso de que a presença do Estado não será efêmera, mas estruturada em política de Estado, com a continuidade de serviços públicos, urbanização, infraestrutura e geração de emprego e renda;
c) a efetiva articulação entre segurança pública, justiça, desenvolvimento social, urbanismo, infraestrutura, economia e governança, conforme já indicados como eixos da política de reocupação territorial;
d) a transparência, o diálogo com a sociedade civil e a preservação dos direitos fundamentais durante as operações, como Política de Estado.
Estamos prontos a colaborar, propor parcerias, apoiar programas de empregabilidade, segurança patrimonial e expansão formal em territórios atualmente marginalizados.
Concluímos reafirmando que a retomada territorial não é apenas uma questão de segurança, mas um imperativo de desenvolvimento, justiça social e governança democrática, reiterando nosso apoio integral à atual cúpula da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, confiantes em sua competência técnica e legitimidade para conduzir o processo de recuperação dos territórios subjugados pela criminalidade. Que essa missão, sustentada pela integração e cooperação entre os governos municipal, estadual e federal, cada qual exercendo plenamente suas atribuições constitucionais, consolide uma ação de Estado contínua, capaz de restabelecer a autoridade pública, garantir a paz social e assegurar condições reais para o desenvolvimento humano e econômico do nosso Rio de Janeiro.
Em nome das entidades empresariais signatárias, colocamo-nos à disposição para interlocução permanente, construção conjunta de soluções e apoio institucional.
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