A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta terça-feira (19/11), a Agenda Regulatória do biênio 2025/2026, um instrumento de planejamento da Agência que contempla projetos de alto impacto nos setores de transporte rodoviário de passageiros, transporte ferroviário de cargas e passageiros e transporte rodoviário e multimodal de cargas. Dividida em cinco eixos temáticos, o instrumento busca modernizar regulações, incorporar práticas de sustentabilidade e aprimorar a prestação de serviços aos usuários. A Deliberação nº 457/2024, que oficializa a decisão, está disponível no Diário Oficial da União (D.O.U).
A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento bienal da ANTT que indica os temas de cunho regulatório que demandarão uma atuação prioritária das unidades organizacionais da Agência ao longo de sua vigência. É, portanto, um instrumento de planejamento, de transparência e de previsibilidade que, juntamente com outras ferramentas de governança, contribui para o alcance dos objetivos estratégicos da ANTT. Esse importante instrumento de planejamento busca modernizar regulações, incorporar práticas sustentáveis e aprimorar a prestação de serviços aos usuários
O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, destacou a relevância da agenda como um instrumento de transparência e previsibilidade com a sociedade. “A Agenda Regulatória é mais do que um planejamento, ela representa nosso compromisso em oferecer um transporte mais eficiente, competitivo e sustentável. Estamos atentos às demandas do mercado, aos avanços tecnológicos e, sobretudo, às necessidades dos cidadãos”, afirmou Vitale.
Eixos Temáticos e Projetos Estratégicos
A Agenda Regulatória do biênio 2025/2026 da ANTT está organizada em cinco eixos temáticos, cujos projetos foram definidos a partir de propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Agência, pelos entes regulados e pela sociedade, culminado com o seguinte portfólio:
1. Projetos Regulatórios Gerais e Transversais
Chefia de portfólio: Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp)
- Agenda ESG: Implementação de práticas ambientais, sociais e de governança nos contratos de concessão.
- Sandbox Regulatório: Modernização do instrumento que permite testar inovações regulatórias.
2. Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida
Chefia de portfólio: Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod)
- Revisão dos sistemas de pagamento de pedágios e introdução do Free Flow, tecnologia que elimina barreiras físicas.
- Reversibilidade dos bens das concessões rodoviárias federais
- Programa de Exploração Rodoviária – Padronização de escopo e de parâmetros Técnicos e de Desempenho
- Implementação dos sistemas de livre passagem (Free Flow) nas rodovias federais concedidas
- Avaliação dos impactos da pandemia da COVID-19 nos custos de obras rodoviárias.
3. Transporte Rodoviário de Passageiros
Chefia de portfólio: Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas)
- Atualização do marco regulatório do transporte interestadual sob fretamento.
- Aprimoramento da metodologia de classificação de mercados do serviço semiurbano.
- Consolidação de normas para o transporte coletivo internacional.
4. Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros
Chefia de portfólio: Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer)
- Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias.
- Procedimentos de devolução ou desativação e cisão de trechos ferroviários, bem como caracterização da ociosidade.
- Revisão da Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, com vistas à adequação do tratamento conferido ao Agente Transportador Ferroviário (ATF).
- Regulamentação sobre a reversibilidade de bens no âmbito das concessões ferroviárias.
- Revisão do tratamento dos acidentes ferroviários, com foco na sua classificação.
- Regulamentação da operação do Agente Transportador Ferroviário de Passageiros (ATF-P) no Subsistema Ferroviário Federal.
- Revisão da Resolução nº 2.502, de 19 de dezembro de 2007, com vistas a aprimorar a disponibilização das informações mediante o Sistema de
- Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário.
5. Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
Chefia de portfólio: Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc)
- Revisão da política de piso mínimo de frete.
- Integração de diretrizes ESG ao transporte rodoviário de cargas.
- Adequação da Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022, à 23ª edição do Orange Book.
- Seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas.
Sustentabilidade e Inovação no Centro da Regulação
O compromisso com a sustentabilidade é um dos destaques da nova agenda. Projetos voltados à implementação de práticas ESG e à modernização tecnológica visam transformar o setor de transportes em um motor de desenvolvimento econômico responsável e sustentável.
A introdução do Free Flow nas rodovias federais, por exemplo, pretende reduzir o tempo de viagem dos usuários e diminuir emissões de carbono, eliminando congestionamentos nos pedágios.
“Com essa agenda, a ANTT reafirma seu papel estratégico na modernização da infraestrutura de transporte do Brasil, alinhando o setor às melhores práticas globais e fortalecendo sua contribuição para o crescimento do país”, concluiu o diretor-geral.
>>> Para saber mais informações sobre a Agenda Regulatória, acesse aqui <<<
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