A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou nesta quinta-feira (3), durante a Reunião de Diretoria Colegiada, a reabertura da Audiência Pública nº 4/2024, para envio de contribuições por escrito, com o objetivo de submeter à sociedade uma atualização da proposta de regulamentação do Plano de Sustentabilidade da Agência para concessões rodoviárias e ferroviárias federais. A medida é motivada por novos fatos que impactam diretamente os mercados de infraestrutura de transporte terrestre e serviços de rodovias e ferrovias, visando aprimorar a matéria e alinhar as regulamentações às diretrizes recentes e de financiamento sustentável, atrelado à emissão de debêntures.
Desde a publicação do Aviso de Audiência Pública no Diário Oficial da União, em 3 de junho de 2024, a ANTT tem incentivado a participação social para discutir e aprimorar a regulamentação de sustentabilidade nas concessões rodoviárias e ferroviárias. A primeira sessão pública ocorreu em 12 de junho de 2024, em formato híbrido, e contou com ampla participação da sociedade. Durante o período de contribuições, quinze propostas válidas foram submetidas para análise. O relator do processo é o diretor da ANTT, Felipe Queiroz.
A relevância da matéria foi intensificada com a publicação de duas portarias do Ministério dos Transportes: a Portaria nº 622, de 28 de junho de 2024, e a Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024. Essas diretrizes reforçam a necessidade de ações voltadas à mitigação de gases de efeito estufa (GEE), à transição energética e ao desenvolvimento de adaptação da infraestrutura para que se torne resiliente frente às mudanças do clima e aos eventos climáticos extremos.
Alterações da Proposta Normativa
Com a reabertura da audiência, a minuta de resolução passou por ajustes significativos, visando incorporar as novas diretrizes de políticas públicas e garantir uma regulamentação mais robusta. Dentre as principais alterações, destaca-se a substituição do termo “Plano de Sustentabilidade” por “Programa de Sustentabilidade”, buscando reforçar a ideia de implementação prática e acompanhamento contínuo.
A abrangência do programa foi ampliada, incluindo tanto rodovias quanto ferrovias concedidas e autorizadas. Além disso, foi ajustada a composição do Comitê de Desenvolvimento da Sustentabilidade (CDS), garantindo paridade entre o Poder Concedente (ANTT e Ministério dos Transportes) e o setor regulado.
Programa de Sustentabilidade: Níveis de Adesão
Uma das inovações mais importantes da nova proposta é a criação de níveis de adesão ao Programa de Sustentabilidade que corresponderão aos incentivos regulatórios desenvolvidos, que serão:
- Nível I: Cumprimento do PDS 1 e de, pelo menos, um padrão de mitigação de impacto nas comunidades e um padrão de resiliência de infraestrutura.
- Nível II: Atendimento integral a todos os Padrões de Desempenho da Sustentabilidade (PDS) da ANTT.
- Nível III: Atendimento completo aos PDS, com a implementação de projetos adicionais.
Incentivos e Benefícios
A nova minuta reviu os incentivos regulatórios para as concessionárias que aderirem ao Programa de Sustentabilidade, como a possibilidade de emissão de debêntures verdes. A Portaria nº 689/2024, por exemplo, regulamenta a emissão dessas debêntures para projetos de infraestrutura prioritários, fomentando ainda mais o setor privado a investir em iniciativas sustentáveis.
Próximos Passos
A reabertura da audiência pública busca validar as alterações realizadas e permitir novas contribuições da sociedade. O prazo de submissão de propostas será reduzido, conforme regulamentação da ANTT, mas o objetivo permanece o mesmo: garantir que a regulamentação final atenda aos mais altos padrões de sustentabilidade e resiliência. A ANTT reforça o compromisso com a transparência e a participação social em todas as etapas do processo.
“A reabertura da Audiência Pública nº 4/2024 é uma oportunidade para consolidar as diretrizes de sustentabilidade no setor de transporte terrestre, garantindo que as concessões de rodovias e ferrovias federais se alinhem às mais recentes políticas públicas e avancem na agenda ESG (ambiental, social e de governança). A participação ativa da sociedade nesse processo é fundamental para assegurar que as regulamentações reflitam os interesses coletivos e promovam o desenvolvimento sustentável do país”, concluiu o diretor Felipe Queiroz.
Serviço
As contribuições podem ser feitas de 14 a 25 de outubro de 2024, pelo Sistema ParticipANTT.
Foto: divulgação Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
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