O Senado aprovou nessa quarta-feira (4) o projeto de lei complementar que garante a compensação de R$ 27 bilhões da União para Estados e municípios em razão do corte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, feito em 2022 pelo governo Jair Bolsonaro. Como já passou pela Câmara dos Deputados, a matéria vai à sanção presidencial.
O texto foi incluído de última hora na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dessa quarta-feira e encaminhado ao plenário no mesmo dia em regime de urgência. A movimentação foi fruto de um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes.
Mais cedo, em visita à Casa, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, fez um apelo para que a proposta avançasse com celeridade. Ele disse que, se a aprovação ocorresse logo, o governo faria um esforço para iniciar os pagamentos ainda neste mês.
Cálculos do Executivo indicam que a antecipação da compensação representará crédito imediato para os entes estaduais no valor de R$ 10 bilhões. Haverá, ainda, um reforço de R$ 2,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de R$ 1,6 bilhões para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Após a aprovação, Rodrigo Pacheco afirmou que o texto representa uma “importante entrega ao municipalismo”. “Essa é uma das medidas que devemos tomar em favor dos municípios, que passam por um momento de dificuldades financeiras”, disse.
Pacheco acrescentou, ainda, que tem “plena confiança” na fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a arrecadação dos municípios brasileiros em 2023 não será inferior ao que ocorreu no ano passado.
A proposta avançou sem dificuldades e teve apoio até mesmo da oposição, que aceitou retirar emendas (pedidos de alteração) por considerar que há urgência na sanção da medida.
“É uma matéria que a todos diz respeito. São demandas que trazem os governadores desde o ano de 2022 e os milhares de municípios, em especial neste ano, em face das diminuições que houve”, disse o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu a aprovação e contou que os senadores estão sendo assediados por prefeitos “que estão sentindo na pele o efeito perverso da queda brutal de arrecadação”.
Marinho questionou, no entanto, o trecho que diz que os recursos repassados para a educação e para a saúde no exercício de 2023 serão baseados na receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
“A Constituição é clara quando fala que os recursos que têm que ser repassados para a educação e para a saúde no ano subsequente é em função da receita corrente líquida, que é apurada ao final do período. Nós vamos ter uma subtração em recursos da saúde e da educação, mais de R$ 20 bilhões”, disse Marinho.
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), rebateu Marinho. “Quem acabou, pelo que me consta, com o piso da saúde de 15% da RCL não foi este governo. Foram os governos que instituíram a medida tão simplória quanto ineficiente do chamado teto de gastos, que acabou com o piso de 15%”, disse Wagner.
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