Serviço de Consultoria Jurídica do SETCESP subsidia o transportador de orientações com base legal
Um dos serviços mais procurados no SETCESP, a Consultoria Jurídica, fornece às empresas informações para a prevenção de irregularidades ou conflitos.
“A melhor forma do transportador se proteger de qualquer tipo de passivo é se manter atualizado e ter uma rotina de consultas, para que tome suas decisões respaldado na Lei. Evitando assim, de se expor de forma negativa”, orienta Caroline Duarte, coordenadora do departamento na entidade.
Os atendimentos são feitos por e-mail, telefone, reuniões presenciais e online. Além de ser um dos mais requisitados, o serviço foi um dos primeiros a ser disponibilizado pela entidade. Em 2022, foram mais de nove mil atendimentos.
Por meio da Consultoria Jurídica os associados podem consultar informações sobre questões trabalhista, tributária, regulatória, fiscal e de trânsito. Entre as principais dúvidas levadas à Consultoria estão assuntos relacionados ao CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), Vale-Pedágio obrigatório, aviso prévio, licença maternidade e estabilidade sindical.
A advogada Iorrana Miranda, que trabalha na Consultoria Jurídica do SETCESP, lembra também que dúvidas sobre a forma correta para a contratação dos motoristas autônomos são recorrentes. “Mesmo que a legislação sobre este assunto não seja nova, isso ainda é motivo de incerteza, principalmente em relação à jornada de trabalho do motorista”.
Informações sobre a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do SETCESP com os sindicatos profissionais de sua base, também são fornecidas pela consultoria jurídica e estão acessíveis a todas as empresas, e até mesmo, para contadores ou advogados que representem estas organizações.
“A CCT não é um documento restrito, e sim público, inclusive, registrado no site do Ministério do Trabalho que é o sistema mediador”, conta Duarte.
Ela afirma que transportadoras de todos os tamanhos utilizam a Consultoria Jurídica da entidade. Mesmo as grandes que possuem um departamento jurídico próprio, acabam entrando em contato conosco, porque querem ter um posicionamento especializado e avaliar se o seu entendimento converge com o da entidade. “Desta forma as empresas se sentem mais seguras para tomar uma decisão”, diz.
Até porque lidar com determinados assuntos do setor conferiu a Consultoria Jurídica do SETCESP um profundo conhecimento e uma expertise sobre os temas ligados ao transporte rodoviário de cargas. “Além da compreensão da legislação temos a vivência diária de soluções parecidas para dúvidas similares, assim naturalmente, vamos adquirindo entendimento”, avalia a coordenadora. Embora reconheça a necessidade de estar se atualizando constantemente. “Muitas vezes saem novas legislações e regulamentações, com isso vamos nos adequando”, sinaliza.
Miranda por sua vez destaca que o serviço prestado pelo SETCESP se encaixa a necessidade do associado. “A gente verifica em específico a demanda para dar a orientação correta. Analisamos realmente caso a caso”, comenta.
Importante destacar que existe uma distinção entre o serviço de Consultoria de uma Assessoria Jurídica. Na assessoria, geralmente, existe um profissional específico que pode tomar a decisão de iniciar um processo em nome da organização e realizar procedimentos administrativos.
“Já a Consultoria é voltada mais ao preventivo. Ou seja, o que fazemos é prestar informações claras objetivas, alertando do risco para que a empresa possa agir com base na Lei em alguma situação”, diferencia a coordenadora.
Para as especialistas, entre vários pontos que merecem uma atenção especial por parte das transportadoras, é quanto ao aperfeiçoamento dos motoristas na prevenção de acidentes e redução de multas de trânsito.
Fora isso, também é necessário que as organizações estejam atentas às novas legislações que vão surgindo. E em caso de dúvidas, o indicado é prevenir, ou melhor, consultar.
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