O Conselho Nacional de Estudos em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado levantou debates sobre a periculosidade do tanque adicional de combustível, a prevalência do Negociado sobre o Legislado, o controle da jornada de trabalho, entre outros assuntos, além de apresentar a Pesquisa Nacional da Defasagem do Frete
A capital paulista foi o lugar escolhido para sediar o Conselho Nacional de Estudos em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado (CONET&Intersindical). A primeira edição no ano, do evento realizado pela NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) aconteceu no dia 10 de fevereiro no Palácio dos Transportes.
“Além dos temas debatidos, o Conselho apresenta como a atividade de transporte está economicamente e reforça a necessidade de uma precificação justa, já que os investimentos que as empresas realizam para manter seus negócios não são baratos”, disse no palco o presidente do SETCESP, Adriano Depentor.
Abrindo os debates, o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, agradeceu a presença do público, inclusive daqueles que estavam acompanhando o evento online. “Temos aqui o objetivo de ouvir e debater as demandas do setor na busca de melhorias e soluções. Os temas discutidos são de extrema importância”.
Foco nos assuntos trabalhistas
A primeira palestra do evento debateu a NR-16 que trata da periculosidade do transporte com relação ao tanque de combustível adicional. Quem fez a maior parte das considerações sobre este assunto foi o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Luiz Ramos.
Ele reiterou que o tanque complementar, caso supere a capacidade de 200 litros, é considerado transporte de inflamável, e por isso, gera o direito à periculosidade e à insalubridade, algo já visto na Jurisprudência.
Nesse ponto, o ministro do TST foi questionado por alguém da plateia que fez um comparativo com o combustível utilizado nos aviões de voos comerciais. “Eles abastecem com centenas e centenas de litros de combustível, enquanto ficamos sentados aguardando a decolagem. Por que isso também não é tido como transporte de carga perigosa?”, indagou o participante.
Ramos encerrou suas explicações enaltecendo que eventos como o CONET engrandecem o judiciário justamente pelo diálogo republicano, e justificou: “nenhuma legislação é perfeita, porque se expressa por texto, constituído por palavras, que por vezes, são vagas e imprecisas e isso dá margem a interpretações”.
O painel seguinte contou com a participação de Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, desembargador do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região e de Ana Paula Pellegrina Lockmann, desembargadora do TRT da 15ª Região, que abordaram a Prevalência do Negociado sobre o Legislado nas negociações coletivas de trabalho.
Oliveira deixou claro que os limites do negociado, de maneira nenhuma, pode sobrepor os direitos absolutamente indisponíveis, os direitos constitucionais e os direitos humanos.
Já a desembargadora enalteceu as negociações coletivas de trabalho. “É uma forma eficiente de harmonização dos interesses das empresas e trabalhadores, porque permite o diálogo. Foi um passo muito importante, que possibilitou aos próprios atores sociais envolvidos chegarem a uma decisão”.
Na sequência, o tema proposto foi o controle da jornada do motorista que contou com os esclarecimentos do Ministro do TST, Breno Medeiros, que destacou que os meios eletrônicos são os mais eficientes para a marcação e controle da jornada.
“Antes, era muito difícil fazer o controle destes registros, sobretudo, do motorista profissional empregado. Porém, em 2018, com uma mudança na legislação, abriu-se a possibilidade de o sistema de rastreamento ser usado também para este fim, o que facilitou bastante este processo”, afirmou Medeiros.
Os três primeiros painéis contaram com a mediação do assessor jurídico do SETCESP e da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior, que é especialista no Direito Trabalhista e fez algumas perguntas para maiores esclarecimentos ao final de cada ministração.
Avaliar custos e investimentos sem perder de vista a eficiência das operações
Depois da pausa para o almoço, o chefe do departamento de clientes e relacionamento institucional do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Tiago Peroba, apresentou as linhas de financiamento para as empresas. Explicou as modalidades do crédito direto e indireto, informando que no ano passado o Programa Indireto de Financiamento do banco para aquisição de ônibus e caminhões atingiu a marca de R$18,4 bilhões. “O BNDES melhorou a jornada com o cliente inclusive da linha Finame”, contou.
Após isso, chegou um dos momentos mais esperados do evento, o engenheiro e assessor técnico da NTC&Logística, Lauro Valdívia, revelou os dados apurados pela pesquisa que mede a variação do INCT (Índice Nacional de Custos do Transporte).
O INCT apurado do ano passado para o segmento de carga lotação chegou a 17,01%, já para o segmento de carga fracionada ficou em 10,60%. Dentro dos centros de custos do transporte, tanto o combustível quanto mão de obra, foram os mais significativos.
O comunicado emitido pelo DECOPE (Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas) a partir dos índices apurados alerta que “o momento continua difícil, principalmente em decorrência da existência natural de incertezas com a mudança de governo, das consequências trazidas pela guerra entre a Ucrânia e a Rússia, da taxa de juros básica que está alta, entre outras dificuldades.”
O relatório ainda orienta: “é prudente e sensato que o transportador e seus contratantes acertem o mais breve possível o repasse da inflação do período e acabem com as defasagens existentes, a fim de manter a qualidade e a garantia dos serviços”.
Durante sua apresentação, ValdÍvia falou dos componentes tarifários que devem ser observados na composição do custo: frete peso, frete valor, GRIS e generalidades. “A ampliação da frota é investimento, porém a renovação da frota é custo de depreciação e é preciso saber diferenciar isso”, alertou.
Prosseguindo com os temas previstos na programação, chegou a vez do assessor do SETCESP e da NTC&Logística, Marcos Aurélio Ribeiro, falar sobre seguros no transporte rodoviário de cargas e a Medida Provisória 1.153 que altera pontos da Lei nº 11.442.
Ribeiro foi enfático em pontuar, “a Lei diz que o seguro de RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga) é obrigatório e tem que ser contratado pelo transportador, então até por isso, é necessário considerar o custo do frete valor e do GRIS”, disse reforçando as orientações de Valdívia, já que ambos os componentes tarifários estão relacionados aos riscos da atividade.
Finalizando as apresentações, o atual diretor da NTC&Logística e ex-presidente do SETCESP, Tayguara Helou, discorreu sobre o ‘Logística Sem Papel’, um projeto que busca a substituição de documentos impressos obrigatórios para o transporte de cargas por documentos digitais.
“Felizmente, no final do ano passado o setor foi contemplado com os três ajustes SINIEFs que têm por prerrogativa eliminar o DACTE impresso, que é o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. O transportador poderá agora carregar as informações do Conhecimento em um QR Code, trazendo um ganho de eficiência gigantesco a toda a operação”, discursou Helou.
Encerrando o evento, o presidente da NTC&Logística agradeceu a todos: “espero vocês saiam satisfeitos com as resoluções aqui propostas. É desta forma que continuamos aprendendo e nos atualizando dia a dia”. E fez questão de já anunciar que a próxima edição do CONET, que ocorrerá em agosto, também será sediada em São Paulo. “Fica o convite. Um abraço e saúde a todos”.
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