Contribuições por escrito podem ser feitas até o dia 12/3
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nesta segunda-feira (12/2), a sessão híbrida da Audiência Pública nº 2/2023, que trata da proposta de revisão e atualização da Resolução nº 2.885/2008. A norma estabelece as regras para o vale-pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.
A revisão e atualização da Resolução nº 2.885/2008 visa garantir maior segurança jurídica, estabelecer procedimentos que objetivem agilizar a operacionalização da emissão/utilização do vale pedágio obrigatório, estabelecer premissas para os modelos de meios de pagamento utilizados na emissão do vale pedágio obrigatório, adequar o regulamento para a incorporação de dispositivos relacionados a outros atos normativos interferentes, possibilitar processos de fiscalização mais ágeis e efetivos, além de coibir a concorrência desleal e permitir a ampla participação do setor regulado, por meio de processos de participação e controle social.
A sessão pública híbrida da Audiência Pública nº 2/2023 contou, ao todo, com 15 manifestações orais. As contribuições escritas ao estudo ainda poderão ser feitas até as 18h do dia 12/3.
Informações específicas sobre a matéria e orientações sobre os procedimentos estão disponíveis, na íntegra, pelo link Participação Social – Audiência Pública nº2/2023. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail ap002_2023@antt.gov.br.
Para saber como contribuir, assista ao tutorial do Sistema ParticipANTT.
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