Publicado há uma semana, o Decreto 10.788/2021 marca o início da transformação das políticas de prevenção à acidentes de trânsito no Brasil. Ao mudar a estrutura do Ministério da Infraestrutura para elevar o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ao status de secretaria, o Governo Federal dá autonomia e agilidade no planejamento e nas decisões para tornar serviços mais eficientes à sociedade.
Com a mudança, o Denatran passa a se chamar Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), ganha autonomia administrativa ao mesmo tempo que preservar as mesmas atribuições ao órgão máximo de trânsito, disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A mudança não implica em nenhum custo adicional no orçamento, já que houve remanejamento de cargos já existentes em outras áreas do governo.
“A gente institui de forma definitiva uma estrutura que vai ficar de legado para a sociedade brasileira, que é a Secretaria Nacional de Trânsito. E isso mostra a liderança, a capacidade de fazer com que o time não só entregue, mas se envolva de forma intensa com o objetivo de realmente entregar uma infraestrutura de qualidade, engenharia de ponta, buscando ter essa atenção com os usuários e também a questão da educação que é fundamental nessa agenda”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.
DEMANDA – Novo secretário nacional de Trânsito, Frederico Carneiro acrescentou que a criação da pasta é um pleito antigo todos aqueles que atuam na área. “O Governo Federal viu a necessidade de se buscar um trânsito mais seguro e de prestar serviços mais eficientes para a sociedade. Por isso, com essa mudança a Senatran ganhará capacidade de atendimento mais rápida e mais efetiva, buscando ações voltadas para a segurança no trânsito e a transformação digital”, completou.
A estrutura organizacional, antes dividida em cinco coordenações gerais, agora terá três departamentos. O primeiro é o Departamento de Gestão da Política de Trânsito, que contemplará as áreas de planejamento, sistemas e estatísticas. Enquanto o Departamento de Segurança no Trânsito engloba educação, saúde e segurança, o Departamento de Regulação e Fiscalização atenderá as áreas de normatização e fiscalização.
ATRIBUIÇÕES – A secretaria passará a ser considerada, de acordo com o art. 19 do CTB, de órgão máximo executivo de trânsito da União, possuindo, assim, autonomia técnica e jurisdição sobre todo território brasileiro. O objetivo principal do órgão é fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Além disso, a Senatran tem a atribuição de supervisionar e coordenar os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito. Ela é responsável por criar procedimentos para aprendizagem e habilitação de condutores e para registro e licenciamento de veículos; organizar e manter todos os sistemas operacionais de trânsito como o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam); prestar apoio de secretaria executiva do Contran; entre outras.
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