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NTC divulga documento sobre Hora Parada – 2019
Por força dos §5º e 6º do artigo 11, da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, todos os contratos firmados para carga e descarga deverão ser reajustados a partir de 17/04/2015, aplicando o percentual de 22,04%, que é resultado da variação anual (abril/15 a abril/19) do...
ANTT decide não aplicar multas ao descumprimento do frete mínimo
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) alterou a Resolução nº 5.833 que se refere a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Tabela de Frete). A medida que foi aprovada nesta última terça-feira, 30, encerra as multas...
TST afasta acréscimo salarial de caminhoneiro que dirigia carreta dupla
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de acréscimo salarial a um caminhoneiro pela obrigação de dirigir carreta dupla. O colegiado entendeu que a atividade é compatível com a qualificação do empregado.O TST derrubou...
TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados. Segundo o entendimento da seção, a norma representa...