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MP 881/2019 anistia multas aplicadas as transportadoras

MP 881/2019 anistia multas aplicadas as transportadoras

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou na última quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo...
SETCESP alerta sobre as obrigatoriedades do RNTRC

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O SETCESP alerta que mesmo após a publicação da Resolução ANTT nº 5.847, de 21 de maio de 2019 – que extinguiu a obrigatoriedade dos adesivo – a necessidade da inscrição e o cadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas estão...
SETCESP
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