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Projeto prevê variação de tributos federais sobre combustíveis
O Projeto de Lei 53/20 obriga o governo federal a redefinir as alíquotas de tributos da União incidentes sobre combustíveis PIS/Pasep, Cofins e Cide com o objetivo de reduzir a variação dos preços cobrados do consumidor. O texto está sendo analisado pela Câmara dos...
CNT aciona STF contra adicional de periculosidade em caminhão-tanque
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (20/2), ação constitucional contra decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) que têm...
A liberdade econômica e o risco de ilegalidade
A classificação administrativa do risco das atividades econômicas não pode se sobrepor à das leisA liberdade econômica é garantida pela Constituição de 1988. Ela assegurou o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos...
Toffoli autoriza tramitação da reforma da Previdência de São Paulo
Ministro suspendeu efeitos de decisões de desembargadores do TJSP por vislumbrar interferência do Judiciário sobre o LegislativoO ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu dois pedidos da Assembleia Legislativa de São Paulo e...