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DER-SP suspende restrições de horário para veículos de cargas nas rodovias estaduais
Com isso, os veículos de carga poderão circular somente nas rodovias listadas no decretoFoi publicado, na última sexta-feira (26), a Portaria SUP/DER-034, que suspende as restrições de horário para veículos de cargas nas rodovias do Estado de São Paulo. A medida tem...
Valor atualizado para pagamento do tempo adicional de carga e descarga
LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007…Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria….§ 5o O prazo máximo para carga e...
STF determina a suspensão de todos os processos trabalhistas que tratam sobre índice de correção monetária de débitos trabalhistas
Através de decisão monocrática prolatada no dia 27/06/2020, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deferiu liminar na Ação Direta de Constitucionalidade 58, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, para “ad referendum” do...
MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre PLR
Medida Provisória tem efeito retroativo e dificulta tributação de programasO Congresso ressuscitou na Medida Provisória (MP) 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta estava originalmente na MP...