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SERPRO mantém acesso à NF-e por mais 60 dias
Foi publicada ontem, 29, no Diário Oficial da União, a Portaria da RFB nº 1.079, de 26 de junho de 2020 altera a Portaria RFB nº 2.189/17 e autoriza o SERPRO a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.Para o segmento do Transporte...
STF estende exclusão do ICMS do PIS/Cofins
Para ministros, decisão vale para o período posterior à Lei 12.973, que passou a definir a receita bruta como base de cálculo do PIS/CofinsA 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...
Carteira Verde e Amarela atenderá 30 milhões do auxílio emergencial
Paulo Guedes falou sobre concessões de benefícios hoje no CongressoO ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (30) que o programa para geração de empregos formais, com a retomada do projeto Carteira Verde e Amarela, vai atender cerca de 30 milhões de...
Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados
A medida ainda tem que ser votada pelos Plenários da Câmara e do SenadoO presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de...