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STF declara constitucional a lei 11.442/2007
O Supremo Tribunal Federal concluiu na última terça feira (14/04/2020) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, proposta Confederação Nacional do Transporte e, por maioria de votos, declarou constitucional dispositivos da Lei 11.442/07, que...
STF julga constitucional lei sobre transporte rodoviário de cargas
Ministros consideraram que atividade configura relação comercial de natureza civil, e não trabalhistaO plenário do STF, por maioria e em sessão virtual, julgou constitucional a lei 11.442/07, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. Foi fixada tese no sentido...
Covas indica novos horários para comércio e serviços na pandemia em SP
Decreto municipal recomenda trocas de turno antes das 6 horas e depois das 11 horas; objetivo é evitar aglomerações em via pública e no transporte coletivoO prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), decretou “recomendações” de horários de funcionamento e troca de...
STF decide ser legal contratação sem carteira assinada de transportadores autônomos
Para ministros, se requisitos da Lei 11.442/2007 são seguidos, é configurada relação comercial de natureza civilO plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta terça-feira (14/4), o julgamento de duas ações constitucionais que discutiam, já há...