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Aprovado uso de recursos das multas de trânsito em acessibilidade de vias públicas
De acordo com o relator, senador Romário, o percentual estabelecido pelo projeto deve representar cerca de R$ 1 bilhão por anoO Senado aprovou nesta quinta-feira (3), por votação simbólica, projeto que permite a utilização dos recursos provenientes de multas de...
Senado aprova mudanças na Lei de Falências
Projeto tenta ajudar empresários em processo de recuperação judicialO Senado aprovou hoje (25) o projeto de lei (PL) que reformula a Lei de Falências. O projeto já havia passado pela Câmara em agosto e foi votado nesta quarta-feira pelos senadores. Não foram feitas...
Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS por empresas
Proposta do senador Izalci Lucas permite que empresas optem por pagar tributos somente depois que receitas forem efetivamente recebidasO senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre...
