Aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (28), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que coloca fim à escala de trabalho 6×1 deve encontrar resistências no Senado. Essa objeção não deve vir em um primeiro momento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e sim de senadores ligados ao setor produtivo. Eles tentam avançar com uma PEC alternativa que flexibiliza o modelo de trabalho.
O presidente do Senado já disse a interlocutores que não irá colocar obstáculos ao avanço da matéria e despachará o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, em um “rito normal” de tramitação. Na mesma linha, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou a jornalistas na quinta-feira (28) que conversou com Alcolumbre e acredita que ele dará o tratamento “correto” à proposta.
Alcolumbre não pretende acelerar a deliberação da PEC. Ele reconhece, segundo aliados, que o Senado tem menos tempo do que os deputados tiveram para apreciar o tema, especialmente com a proximidade do período das eleições.
Um dos articuladores do governo para o avanço da PEC, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou também na quinta-feira acreditar que o Senado deve demorar cerca de 30 dias para analisar a matéria. Ele também negou que o governo concederá algum tipo de compensação para os empresários, mas afirmou que o Executivo federal deverá propor mudanças no formato de microempreendedores individuais (MEI) para cumprir acordo feito com o Legislativo para o avanço da 6×1. O acordo envolve medidas como gatilhos para flexibilizar contratações e a possibilidade de reajuste do teto do MEI.
Nesse contexto, uma PEC alternativa à aprovada na Câmara foi apresentada na quinta-feira pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). O texto tem apoio de pelo menos 38 senadores ligados ao setor produtivo e permite ao trabalhador escolher entre aderir ao regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou regime por hora trabalhada.
O movimento da oposição no Senado contra a PEC que reduz a jornada semanal para 40 horas semanais visa impedir o avanço desta proposta, antes das eleições do final do ano. Ela é uma das principais bandeiras eleitorais de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PEC apresentada por Marinho define que prevalecerá o que foi definido por meio de acordo entre o trabalhador e o empregador ou de convenção coletiva de trabalho. As negociações individuais terão preferência sobre os acordos coletivos, de acordo com o texto apoiado pela oposição.
“É garantida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva”, diz a matéria.
A matéria também prevê que a jornada máxima de 44 horas semanais de trabalho e os direitos trabalhistas – como férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros – devem ser respeitados em regimes de trabalho mais flexíveis, viabilizados mediante acordo individual. Ela ainda delimita que o piso da remuneração da hora trabalhada deve respeitar o salário mínimo previsto nacionalmente para as 44 horas de trabalho semanais ou o piso definido para a categoria, mesmo quando a jornada é reduzida.
Movimento busca impedir avanço de medida apoiada pelo governo antes das eleições
Na justificativa, os senadores signatários da PEC dizem que o texto “moderniza” as relações de trabalho e promove maior flexibilidade para o trabalhador.
Em menos de 24 horas, a matéria elaborada por Marinho já foi despachada por Alcolumbre para a CCJ do Senado. Por conta disso, ela tramitará de forma separada e paralela à PEC do fim da escala 6×1.
Nenhuma das PECs tem relatoria definida. No caso da que reduz a jornada de trabalho, há senadores de diversos espectros políticos cotados para o posto.
Os senadores que apresentaram a proposta alternativa também reuniram, nesta semana, representantes do setor produtivo com Alcolumbre. Uma das principais críticas de empresários à proposta do governo é que a redução de jornada de trabalho, sem corte dos salários, implicaria aumento de custo para as companhias.
Outro ponto defendido é que a elevação de gastos depende de ganhos de produtividade para ser sustentável, mas não há propostas concretas na mesa, por exemplo, para resolver o problema da falta de qualificação da mão de obra.
Na avaliação dos críticos, o maior gasto com funcionários terá que ser repassado para os consumidores, gerando pressão inflacionária, além de reduzir a competitividade do produto brasileiro no mercado externo – principalmente em setores mais intensivos e mão de obra.
Como pano de fundo da discussão sobre a redução de jornada e a mudança da escala de trabalho estão as eleições majoritárias do final do ano, já que a proposta do governo tem apelo popular.
No dia seguinte à aprovação do texto pela Câmara, Lula afirmou que essa é uma “conquista extraordinária da sociedade brasileira” e que a PEC vai proporcionar “mais dignidade e mais tempo com a família” para os brasileiros.
Mesmo tendo apresentado proposta alternativa, a oposição não definiu se tentará frear, ou retardar o avanço da tramitação da proposta governista no Senado. O pré-candidato à presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), contudo, já declarou defender um modelo mais flexível de trabalho e acreditar que “o trabalhador é quem tem que escolher quanto tempo trabalha, e não o governo”.
Na Câmara, os deputados do PL eram contra a aprovação da redução da jornada semanal e o estabelecimento da escala 5×2, mas mudaram de discurso e passaram a defender uma proposta ainda mais favorável aos trabalhadores, que prevê 36 horas de jornada máxima de trabalho e três dias de descanso por semana. O objetivo era constranger os aliados do Planalto por defenderem o texto acordado com Motta e o relator da matéria, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). No momento da votação, entretanto, a maioria da bancada do partido na Casa votou a favor da aprovação da matéria.
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