Legislação Notícias
Sem baliza: Detran de SP e mais 3 estados acabam com teste em prova prática para tirar CNH
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo deixou de realizar o teste de baliza durante a prova prática para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir desta segunda-feira (26). A medida é seguida por outros três estados: Amazonas, Espírito Santo...
Seguros obrigatórios no transporte de cargas: o que muda com as novas regras
Entenda as mais recentes atualizações “Foi estabelecida uma lei, uma resolução, depois outra resolução, mais outra e uma portaria, o que acabou gerando dificuldades de interpretação”, conta Marcelo Rodrigues, presidente do SETCESP, descrevendo o atual cenário que...
Seguros obrigatórios no transporte de cargas: o que muda com as novas regras
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O novo marco Regulatório de Seguros – Lei 15.040/2024
Em 9 de dezembro de 2024, foi aprovada, no Congresso Nacional, a Lei nº 15.040/2024, que tramitou por vinte anos por meio do PL nº 3.555/2004. O caminho dessa lei foi tortuoso, pois tratava de um dos temas mais relevantes para a sociedade: o contrato de seguro. Esta...