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Mandado de segurança coletivo – FAP

Mandado de segurança coletivo – FAP

04 de Março de 2010 – 10h00 horas / Presidência SETCESP Prezado Transportador, O SETCESP está impetrando mandado de segurança coletivo contra a lei que instituiu o FAP – Fator Acidentário de Prevenção, pois tal norma pode majorar a alíquota do SAT de 3%...
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