NotíciasLegislação Notícias

MP 881/2019 anistia multas aplicadas as transportadoras

MP 881/2019 anistia multas aplicadas as transportadoras

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou na última quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo...