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Receita Federal divulga orientações sobre novas regras do Imposto de Renda a partir de 2026
A Receita Federal do Brasil divulgou orientações aos contribuintes sobre as alterações na legislação do Imposto de Renda, relativas às providências que deverão ser adotadas a partir de janeiro de 2026. As mudanças incluem a aplicação da isenção do IR para rendimentos...
SETCESP participa do IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho
Entre os dias 27 e 29 de novembro, o assessor jurídico do SETCESP, Narciso Figueirôa Jr., representou a entidade no IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, realizado em Foz do Iguaçu (PR). O encontro, promovido pela Associação Brasileira...
CCJ do Senado aprova proposta que fixa em 36 horas o limite máximo para a jornada de trabalho
PEC da escala 6×1 passou na comissão e seguirá para votação no plenário do Senado. Se aprovada, ainda precisa receber o aval da Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição que...