NotíciasLegislação Notícias
Seguro RC-V é regulamentado
O Conselho Nacional de Seguro Privado – CNSP publicou, no dia 26 de dezembro de 2024, a Resolução CNSP nº 478/2024 regulamentando o seguro obrigatório de Responsabilidade Civil de Veículo – RC-V, que foi criado pela Lei nº 14.599/2023 e inserido na Lei nº 11.442/2007,...
Prefeitura de SP determina novas regras para solicitação de AET relacionada ao transporte de carga
A empresa deve solicitar com antecedência o pedido de expedição da AET, de 01 a 15 dias úteis, a depender do tipo de solicitação A Portaria nº SMT.GAB nº 052/24 determina as regras para a expedição de AET para os veículos e combinações de veículos utilizados para o...
Caminhões e ônibus a gás e elétricos ficam de fora de isenção de IPVA em SP
Isenção do IPVA deixa de fora veículos elétricos, e vale para modelos até R$ 250 mil, assim caminhões e ônibus estão fora da isenção A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei nº 1510/2023 do Governo de SP. Ele isenta do Imposto sobre a...
CNT garante avanços para o setor de transporte na regulamentação da reforma tributária
Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária. Texto segue, agora, para a sanção presidencial Após ter sido apreciado pelo Senado Federal na semana passada, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi...
