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Carf aplica Tema 985 do STF e afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias
Conselho aplicou a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 985 de repercussão geral A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço...
A lei 15.377/2026 e a ampliação do dever empresarial de promoção da saúde
Introdução A Lei nº 15.377, de 02 de abril de 2026, que entra em vigor da data de sua publicação, introduz relevante inovação na CLT ao incorporar, de forma expressa, a promoção da saúde preventiva como dever empresarial. A nova legislação acrescenta o art. 169-A à...
Conselho Superior do SETCESP analisa a PEC 22 e o aumento do diesel
Proposta sobre as condições de trabalho dos motoristas profissionais e outras pautas legislativas foram debatidas Foi realizada, na última terça-feira (10), a reunião do Conselho Superior do SETCESP. Entre os assuntos em pauta, ganhou destaque a PEC 22 (Proposta de...
CNSP altera norma sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil para transporte rodoviário de cargas
Mudança esclarece que a cobertura obrigatória se aplica apenas quando o veículo estiver em atividade de transporte de cargas A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foi publicada a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nº 488, de...