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Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar (PLP) que aumenta o limite de receita do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil a partir de 2028. A votação foi unânime: 78 votos a favor, nenhum contrário. O PLP 186/2026 também...
PEC 221/2019 que reduz a jornada semanal de trabalho é aprovada no Senado e segue para promulgação
O Senado Federal aprovou, em 14 de outubro de 2026, em dois turnos, a PEC 221/2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada semanal de trabalho e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A proposta foi...
Fim da 6×1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho
Trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerados O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho 6×1 – seis dias de trabalho para um de descanso. Com a mudança na legislação, o...
Crédito Outorgado não é base de cálculo para PIS e COFINS
Por Adauto Bentivegna Filho Em 1996 foi publicado o Convênio ICMS nº 106/1996 do Conselho Nacional de Política Fazendária que permitiu aos governos estaduais oferecer aos contribuintes do ICMS o direito de abater deste imposto 20% do valor devido, desde que as...