
NotíciasLegislação Notícias


Novas regras são definidas na legislação sobre igualdade salarial
A Instrução Normativa 06 do MTE detalha a implementação da Lei 14.611 Em julho do ano passado, entrou em vigor a Lei n.º 14.611, que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Mais tarde, foi publicado o Decreto n.º 11.795/23...