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Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a Ação Coletiva do SETCESP
Por Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESPNo dia 13/05/2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou os Embargos de Declaração opostos pela União em face da decisão de 15.03.2017 da Excelsa Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de o ICMS...
Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluídoO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do...
Julgamento da modulação da exclusão do ICMS do PIS/Cofins é adiado
Antes, na pauta, consta um processo que analisa o prazo de vigência de patentesO Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira o julgamento em que vai definir se a União terá que devolver às empresas os valores que foram cobrados de forma indevida...
