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Vale-Pedágio: o que é importante você saber?
O assunto está cada vez mais na mira da fiscalização. Entenda!Com o intuito de atender reivindicações de caminhoneiros autônomos, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) instituiu, no dia 23 de março de 2001, a Lei nº 10.209, sobre o Vale-Pedágio...
Valor atualizado para pagamento do tempo adicional de carga e descarga
LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007…Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria….§ 5o O prazo máximo para carga e...
STF determina a suspensão de todos os processos trabalhistas que tratam sobre índice de correção monetária de débitos trabalhistas
Através de decisão monocrática prolatada no dia 27/06/2020, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deferiu liminar na Ação Direta de Constitucionalidade 58, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, para “ad referendum” do...
Fiscalização de pesagem de caminhões volta a valer nas rodovias federais
Decreto vale apenas para praças de pesagem da ANTT. Fiscalização em rodovias estaduais foi suspensa até agostoNesta quinta-feira (25), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 362, que restabelece o procedimento de fiscalização de excesso de peso...