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Medida Provisória prorroga regras do exame toxicológico e de tempo de direção e descanso, e modifica seguro de cargas
Vote pelo fim da DDR No apagar das luzes do Governo Bolsonaro foi editada a Medida Provisória nº 1.153, que foi publicada no Diário Oficial do dia 30.12.2022, que prorrogou as regras do exame toxicológico e alterou as regras do seguro de cargas, entre outras medidas....
Isenção de tributos sobre combustíveis e direito a crédito
Com a edição da Medida Provisória nº 1157/2023, o novo Governo Federal manteve a isenção de tributos federais sobre os preços de gasolina, etanol e querosene de aviação até 28 de fevereiro deste ano. Já o gás de cozinha, diesel e biodiesel a isenção vai até...
Acompanhe a Agenda Tributária do mês de dezembro
Para se manter de acordo com atribuições definidas por órgãos fiscalizadores, as empresas precisam cumprir mensalmente com uma série de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Para auxiliar o fisco no cumprimento destas exigências, o departamento de...
Acompanhe a Agenda Tributária do mês de novembro
Para se manter de acordo com atribuições definidas por órgãos fiscalizadores, as empresas precisam cumprir mensalmente com uma série de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Para auxiliar o fisco no cumprimento destas exigências, o departamento de...
