![Cancelamento do Insucesso na entrega e fim do CT-e de Anulação](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2023/08/Emkt_Portal_SO_Revista_74_1400x70022-1080x675.png)
Edição 74 Estudos Tributários Notícias Revista SETCESP
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![TJSP nega pedido de vínculo de emprego entre transportador autônomo e transportadora](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2020/04/panthermedia_27978034_4896x3264-1080x675.jpg)
TJSP nega pedido de vínculo de emprego entre transportador autônomo e transportadora
No julgamento da ADPF 324 e RE 958252, ocorrido em 30/08/2018, o STF decidiu que “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a...![Isenção de tributos sobre combustíveis e direito a crédito](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/08/combustivel-mistura-de-diesel-1080x675.png)
Isenção de tributos sobre combustíveis e direito a crédito
Com a edição da Medida Provisória nº 1157/2023, o novo Governo Federal manteve a isenção de tributos federais sobre os preços de gasolina, etanol e querosene de aviação até 28 de fevereiro deste ano. Já o gás de cozinha, diesel e biodiesel a isenção vai até...![Participe da Reunião da Diretoria de Estudos Tributários](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/06/Portal_diretorias_Estudos_Tributarios_1400x700-1080x675.png)
Participe da Reunião da Diretoria de Estudos Tributários
Nesta sexta-feira (14), a Diretoria de Estudos Tributários realizará mais um encontro e você é o nosso convidado! O bate-papo, que ocorrerá às 09:00, via videoconferência, será sobre a reforma tributária do imposto de renda, atualizações sobre o DT-e e outros assuntos...![Participe da Reunião da Diretoria de Estudos Tributários](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/06/Portal_diretorias_Estudos_Tributarios_1400x700-1080x675.png)
Participe da reunião da Diretoria de Especialidade de Estudos Tributários
É nesta sexta-feira (18) às 9h, em um encontro virtual. Marque na sua agenda! Nesta próxima sexta-feira, dia 18, a Comissão de Estudos Tributários se reunirá para debater a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de...![Qual o melhor regime tributário para uma transportadora?](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2020/10/Emkt_Portal_SO_Revista_57_1400x700-Materia-de-Capa-1080x675.png)