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Portaria da SEPRT dispõe sobre situações incompatíveis com a fiscalização orientadora das microempresas
Em 13/01/2020 foi publicada a Portaria 396 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que entra em vigor na data de sua publicação e que estabelece as situações que, por sua natureza, não sujeitam as microempresas e empresas de pequeno...
Fux define em fevereiro nova data para discutir tabela de frete
Uma nova data para discutir a tabela de fretes mínimos deve ser decidida no próximo mês. De acordo com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, logo após o recesso do Poder Judiciário, uma nova audiência de conciliação sobre o tabelamento do...
Pagamento de indenizações do Dpvat passa a ser feito pela Caixa
A medida começa a valer a partir desta segunda-feiraA partir desta segunda-feira (18), a Caixa assume a gestão dos recursos e do pagamento das indenizações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). De acordo com a...
Poder Judiciário reconhece que não há incidência de ITCMD sobre usufruto de bem doado
Por: Adauto Bentivegna FilhoO ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos é devido, em resumo, quando ocorre a doação de bens e direitos, bem como por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória.A...