NotíciasLegislação Notícias
MEI Caminhoneiro já é realidade
Foi aprovada pelo Congresso Nacional e já sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar nº 188/2021 que permite que o TAC – Transportador Autônomo de Carga possa optar pelo recolhimento de seus tributos como MEI – Micro Empreendedor...
Empresas do Simples podem ganhar dois meses para regularizarem débitos
Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) poderão ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. No dia 21, o Comitê Gestor do programa discutirá...
Lei cria medidas de proteção ao entregador que presta serviço por empresa de aplicativo de entrega
Por Narciso Figueirôa Junior* A Lei 14.297, de 05/01/2022, que entrou em vigor na data de sua publicação (06/01/2022), dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência...
Licenciamento 2022: Detran-SP divulga calendário de pagamento da taxa anual
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) divulgou nesta terça-feira (4) o calendário de 2022 para o pagamento do licenciamento de veículos no estado. Neste ano, a taxa subiu para R$ 144,86, tanto para veículos novos quanto para usados. Em 2021, a taxa...