NotíciasLegislação Notícias
Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março
Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. O Comitê Gestor do programa aprovou nesta sexta-feira...
Projeto muda regra de recolhimento de contribuição previdenciária de transportador autônomo
O Projeto de Lei 2574/21 determina que o recolhimento das contribuições previdenciárias dos transportadores autônomos de carga será feito pelas instituições de pagamento eletrônico de frete (IPEF) ou empresas autorizadas a emitir o Documento Eletrônico de Transporte...
Reforma tributária fica sem data para votação no Senado
Aposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 2022, a aprovação da reforma tributária está cercada de dúvidas no Senado. Líderes partidários e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa dizem haver um esforço para o texto ser...
TRC continua na desoneração da folha de pagamento de salário
No apagar das luzes de 2021, o Presidente da República Sr. Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.288/2021 que manteve 17 setores podendo recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) calculada sobre a receita bruta aferida no mês, que ficou conhecida como...