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Regras da LETPP prorrogadas até setembro deste ano
Com as alterações ocorridas no Decreto nº 50.446/2009 que disciplina as exigências para a obtenção da LETPP – Licença Especial para o Transporte de Produtos Perigosos, a Secretária Municipal de Mobilidade e Trânsito havia publicado no Diário Oficial do Município de...
CCJ pode votar a PEC da Reforma Tributária nesta quarta-feira
Mãe de todas as reformas, a modernização tributária promete simplificar os tributos, unificando a cobrança em um único Imposto sobre Valor Agregado. O IVA brasileiro será dual. A parte federal vai reunir PIS e Cofins e se chamar Contribuição sobre Bens e Serviços. A...
Manifesto da CNT sobre o parecer à PEC 110/19
Em 23 de fevereiro de 2022, o relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, senador Roberto Rocha (PSDB/MA), apresentou novo parecer à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 110/2019, mantendo a instituição de novas regras de...
Lei altera as regras sobre o trabalho da gestante durante a pandemia
A Lei 14.311, de 09/03/2022, altera a Lei 14.151, de 12/05/2021 para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida...