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Projeto restabelece Justiça comum para julgar ações sobre contratos de transporte de cargas
O Projeto de Lei 712/22, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), determina que o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas é de competência da Justiça comum. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 11.442/07, que...
Multas NIC: novas regras passam a valer a partir de amanhã
A Multa NIC (Não Identificação do Condutor) tem previsão legal no parágrafo 8º do artigo 257 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: “não havendo a identificação do infrator do veículo e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova...
Live do SETCESP esclarece dúvidas sobre o Difal
Um dos pontos abordados foi quando começa a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS, nos diferentes Estados Assista a live na íntegra Na manhã desta quinta-feira (07), o SETESP realizou uma transmissão ao vivo pelo seu canal oficial do YouTube, com o especialista...
CONTRAN publica novas resoluções
Na última sexta-feira (01), foram publicadas no Diário Oficial da União diversas Resoluções do CONTRAN. Tais mudanças foram inseridas por força do Decreto 10.139/19, que prevê a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, também conhecido pelo nome...