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SETCESP lança e-book sobre verbas rescisórias
Quando chega o fim do contrato de trabalho de um profissional, as empresas precisam estar atentas sobre as responsabilidades, quanto ao pagamento de valores reconhecidos em Lei como de direito do trabalhador, que variam conforme o motivo da rescisão contratual e o...
Decisão em processo trabalhista com base LGPD
Em ação trabalhista em trâmite perante a 69ª Vara do Trabalho de São Paulo (1000765-27.2021.5.02.0069), o reclamante requereu em um dos pedidos da ação que fosse decretado segredo de justiça, sob o argumento seus dados seriam facilmente localizados em sites como...
COANA altera Portaria sobre verificação remota de mercadorias
A Coordenadoria-Geral de Administração Aduaneira publicou a Portaria COANA nº 84 que tem por objetivo fazer ajustes na Portaria de sua lavra de nº 75 que trata da verificação física remota de mercadorias, da inspeção física remota de mercadorias, da verificação de...
ANTT revoga atos normativos publicados no período emergencial pela COVID-19
A Diretoria Colegiada da ANTT aprovou, durante a 935ª Reunião de Diretoria desta quinta-feira (7/7/2022), a revogação de Resoluções e Portarias editadas pela ANTT durante o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência do...