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CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza os departamentos de trânsito (Detrans) a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja...
Proposta reserva a mulheres 5% das vagas para motoristas profissionais
O Projeto de Lei 2493/22 reserva às mulheres 5% das vagas de trabalho como motorista profissional. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que poderá haver multa em caso de descumprimento...
A Lei 14.457/22 e o Programa Mais Mulheres
A Lei 14.457, de 21/09/2022, que entrou em vigor na data da sua publicação, institui o Programa mais Mulheres e altera a CLT e o Programa Empresa Cidadã. A nova Lei possui origem na Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022, mas nem todas as matérias contidas na MP...
Proposta exige postos de parada para caminhoneiros em contratos com concessionárias de rodovias
O Projeto de Lei 2161/22 prevê como cláusula obrigatória nos convênios e nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais a construção de pontos de parada e descanso para motoristas profissionais do transporte de cargas e de passageiros. O texto está em...