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CONFAZ realiza alterações no MDF-e, no CT-e e na DANF-e
Por Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP Ajuste SINIEF nº 45/2023 faz alterações no MDF-e O caput do artigo 3º do Ajuste SINIEF nº 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), teve sua redação alterada para: “O MDF-e...
Congresso derruba veto do projeto de lei do tanque superior a 200 litros
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 1.949/2021, que exclui o pagamento de adicional de periculosidade a motoristas de veículos com tanque de combustível superior a 200 litros. Essa era uma decisão muito aguardada pelo setor...
Com derrubada de veto, Congresso prorroga desoneração da folha de pagamento até 2027
O Congresso Nacional decidiu prorrogar a desoneração da folha de pagamento até 2027, com a derrubada do Veto nº 38/2023. A decisão significa que o Projeto de Lei nº 334/2023 será promulgado e transformado em lei, surtindo efeitos já a partir de 2024. A proposta foi...
CNT: Posicionamento pela derrubada do veto nº 34/2023 – (PL 1.949/2021)
O PL 1.949/2021 não retira nenhum direito do trabalhador, apenas esclarece que o combustível utilizado para o consumo do veículo não gera fator de periculosidade. A proposta não altera as regras já consolidadas pela CLT sobre o transporte de produtos inflamáveis ou...