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Fique atento: informações do Vale Pedágio Obrigatório devem ser inseridas no MDF-e
Por Caroline Duarte Na última sexta-feira (dia 1º), a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Portaria nº 21, determinando que os contratantes (ou seja, o embarcador ou embarcador equiparado) deverão registrar os dados do Vale-Pedágio Obrigatório...
A decisão do STF na ADI 5322 e as alterações na Lei do Motorista
O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322 trazendo significativas alterações na Lei 13.103/15 que regulamenta a profissão do motorista e que alterou a CLT e o CTB. A Ação Direta de Inconstitucionalidade...
Comunicado – ADI 5322 – Lei 13.103/15
A NTC&Logística comunica que o acórdão da ADI 5322 foi publicado em 30/08/2023. Em princípio, não há novidades em relação ao que já consta da certidão de julgamento publicada no dia 12/07/2023, mas não há previsão de modulação dos efeitos da decisão. Embora vários...
Reforma tributária: proposta passará pela CCJ e depois seguirá para deliberação do plenário do Senado Federal
Aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados, com importantes conquistas para o transporte, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 45/2019 começou a tramitar no Senado, no mês de agosto. A proposta de reforma tributária será apreciada, primeiramente,...
