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A liberdade econômica e o risco de ilegalidade
A classificação administrativa do risco das atividades econômicas não pode se sobrepor à das leisA liberdade econômica é garantida pela Constituição de 1988. Ela assegurou o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos...
Toffoli autoriza tramitação da reforma da Previdência de São Paulo
Ministro suspendeu efeitos de decisões de desembargadores do TJSP por vislumbrar interferência do Judiciário sobre o LegislativoO ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu dois pedidos da Assembleia Legislativa de São Paulo e...
Acidente do trabalho – Pedido de contribuições – Prazo 28/02/2020
Prezados(as) Senhores(as), A Confederação Nacional do Transporte (CNT) está estudando o tema “Acidente de Trabalho”, especificamente a obrigação por vezes imposta às empresas pela Justiça do Trabalho (ou pelo MPT por meio de TAC) de emitir o CAT (Comunicado de...
Maia e Alcolumbre instalam Comissão Mista da Reforma Tributária
O deputado Aguinaldo Ribeiro será o relator no colegiado que deve chegar a um texto comum que será analisado pelas duas CasasO presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participaram da solenidade de instalação da Comissão...